União Estável Post Mortem: Requisitos e Formas de Comprovação
A união estável é uma forma de convivência familiar reconhecida pelo ordenamento jurídico brasileiro, que se caracteriza pela convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas com o objetivo de constituir família.
A união estável é regulada principalmente pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002) e pela Constituição Federal. O artigo 1.723 do Código Civil define a união estável como a convivência pública, contínua e duradoura entre duas pessoas, estabelecida com o objetivo de constituição de família.
Requisitos para Reconhecimento da União Estável
Para que a união estável seja reconhecida, mesmo post mortem, é necessário comprovar a presença de certos elementos essenciais:
1. Convivência Pública: A relação deve ser de conhecimento público, ou seja, os conviventes devem ser reconhecidos socialmente como um casal.
2. Continuidade: A convivência deve ser contínua, sem interrupções prolongadas que descaracterizem a relação.
3. Durabilidade: A relação deve ter uma duração razoável que indique a intenção de permanência.
4. Objetivo de Constituir Família: Os conviventes devem demonstrar a intenção de constituir uma entidade familiar, com comprometimento mútuo e responsabilidades compartilhadas.
Formas de Comprovação da União Estável Post Mortem
A comprovação da união estável após a morte de um dos conviventes pode ser realizada por meio de diversos tipos de provas documentais e testemunhais:
Documentos:
*Declaração de Imposto de Renda, onde um dos conviventes é declarado como dependente do outro.
*Apólices de seguro em que conste o nome do companheiro como beneficiário.
*Contratos de locação em nome de ambos os conviventes.
*Contas bancárias conjuntas.
*Certidão de nascimento de filhos em comum.
Declaração conjunta de residência, como contratos de aluguel ou comprovantes de endereço.
Testemunhas:
*Depoimentos de familiares, amigos, vizinhos ou colegas de trabalho que possam atestar a convivência pública e notória do casal.
*Declarações de funcionários e prestadores de serviços que tenham contato frequente com os conviventes.
Outros Meios de Prova:
*Fotografias e correspondências que demonstrem a convivência duradoura e o relacionamento familiar.
*Mensagens de texto, e-mails e publicações em redes sociais que evidenciem a vida em comum.
Procedimento Judicial
Quando há a necessidade de reconhecimento judicial da união estável post mortem, os interessados devem ingressar com uma ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Este procedimento é essencial para assegurar direitos sucessórios e previdenciários, como a pensão por morte e a herança.
Jurisprudência
Os tribunais brasileiros têm reconhecido a importância da união estável e têm se mostrado sensíveis às provas apresentadas para seu reconhecimento post mortem. A jurisprudência é rica em exemplos onde o relacionamento foi reconhecido com base em provas substanciais que demonstraram a convivência e a intenção de constituir família.
Conclusão
A comprovação da união estável após a morte de um dos conviventes é um procedimento que exige a apresentação de provas robustas e variadas. Advogados e partes interessadas devem estar atentos aos requisitos legais e às formas de comprovação para garantir a defesa dos direitos sucessórios e previdenciários dos conviventes. O reconhecimento da união estável post mortem é um passo crucial para a proteção jurídica daqueles que compartilharam uma vida em comum.